Termos e Condições de Uso
Versão 2026-09-12 · Última atualização: 12 de setembro de 2026.
1. Quem somos e o que é este serviço
O DocVenda é operado por TRUPE STUDIOS LTDA, CNPJ 67.706.485/0001-04, com sede na Rua Pais Leme, 215, Conj. 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150. O DocVenda é um serviço privado que facilita o pedido e o acompanhamento de certidões e documentos disponíveis no catálogo. O escopo de cada contratação corresponde aos itens selecionados e às condições apresentadas antes do pagamento. A orientação sobre a jornada imobiliária não significa que todas as suas etapas ou todos os documentos sejam executados ou fornecidos pela plataforma. Ao usar a plataforma, você concorda com estes Termos.
2. O que o DocVenda NÃO é
O DocVenda não presta assessoria jurídica e não substitui advogado, despachante credenciado ou o cartório. Não realizamos o ato notarial nem o registro: facilitamos pedidos de documentos. A forma de formalização e as exigências de cada operação devem ser confirmadas com os responsáveis. Para orientação jurídica sobre seu caso, consulte um advogado.
3. Preço e o que está incluído
A taxa DocVenda remunera o serviço relativo aos documentos escolhidos. Preços, descontos aplicáveis, custos oficiais quando houver e total do pedido são apresentados antes do pagamento. Não há contratação automática de um pacote completo da transação imobiliária, análise jurídica ou renovação de documentos.
4. Taxas de cartório e órgãos públicos
As taxas de cartório, emolumentos e tributos (por exemplo, ITBI, custas de escritura e registro) não estão incluídos na taxa DocVenda. Custos oficiais incluídos em um pedido de documento são discriminados separadamente no total antes do pagamento. Tributos e atos da transação imobiliária, como ITBI, escritura e registro da compra, não integram o pedido de certidões. Informações gerais sobre esses custos não são orçamento, guia de pagamento ou confirmação de valores aplicáveis ao seu caso.
5. Suas responsabilidades
Você se responsabiliza pela veracidade e exatidão das informações e documentos fornecidos. Dados incorretos podem impedir ou atrasar a emissão. Os documentos são específicos do caso informado e têm prazos de validade próprios.
6. Emissão, validade e arquivamento
A emissão começa após a confirmação do pagamento e o preenchimento dos dados necessários. O prazo e o resultado dependem do documento, da situação encontrada e do órgão responsável. Acompanhe o estado do pedido e os documentos disponíveis no painel. A contratação não garante certidão negativa, aprovação de crédito ou aceitação por terceiros. A validade e a atualização exigidas devem ser confirmadas com quem receberá o documento; não há renovação automática incluída.
7. Cancelamento e reembolso
Você pode cancelar a qualquer momento. Documentos já emitidos são seus. O reembolso observa a legislação aplicável e o serviço já executado até o pedido de cancelamento; condições específicas serão informadas no atendimento.
8. Proteção de dados (LGPD)
O tratamento dos seus dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
9. Orientações, inteligência artificial e responsabilidade
O chat, os guias e as explicações sobre compra e venda de imóveis têm caráter geral e informativo. O assistente virtual utiliza inteligência artificial e pode produzir respostas incompletas, incorretas ou desatualizadas. Esses conteúdos não são parecer jurídico, análise individual do imóvel ou do contrato, aprovação de crédito, nem garantia de segurança, validade ou conclusão da negociação.
Regras, documentos, prazos e interpretações podem variar conforme o município, órgão, instituição, modalidade e circunstâncias da operação, além de sofrer alterações. Antes de comprar documentos, assinar, pagar ou assumir obrigações, confirme as exigências vigentes do seu caso com o banco, cartório ou profissional habilitado responsável. Em caso de divergência ou dúvida relevante, peça análise específica; não tome uma decisão com base exclusiva na resposta do assistente.
Se identificar informação incorreta ou conflitante, comunique pelo suporte para análise e correção. A DocVenda mantém as obrigações relativas ao serviço contratado. Estes avisos não afastam direitos do consumidor nem responsabilidades que não possam ser excluídas pela legislação aplicável.
10. Alterações e foro
Estes Termos podem ser atualizados; a versão vigente fica sempre disponível nesta página. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, salvo disposição legal em contrário.
11. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contato@docvenda.com.br.
TRUPE STUDIOS LTDA · CNPJ 67.706.485/0001-04 · Rua Pais Leme, 215, Conj. 1713 · Pinheiros · São Paulo/SP · CEP 05424-150