Termos e Condições de Uso
Versão 2026-07-04 · Última atualização: 4 de julho de 2026.
1. Quem somos e o que é este serviço
O DocVenda é operado por TRUPE STUDIOS LTDA, CNPJ 67.706.485/0001-04, com sede na Rua Pais Leme, 215, Conj. 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150. O DocVenda é uma plataforma que organiza e emite a documentação necessária para a escritura de compra e venda de imóveis: faz o diagnóstico dos documentos do seu caso, emite os que podem ser obtidos online, guia o passo a passo dos manuais e entrega um dossiê organizado. Ao usar a plataforma, você concorda com estes Termos.
2. O que o DocVenda NÃO é
O DocVenda não presta assessoria jurídica e não substitui advogado, despachante credenciado ou o cartório. Não realizamos o ato notarial nem o registro: organizamos e reunimos os documentos que antecedem a escritura. A ida ao cartório continua sendo necessária. Para orientação jurídica, consulte um advogado.
3. Preço e o que está incluído
A taxa DocVenda é um preço fixo pelo serviço de organização e emissão, informado antes do pagamento. Ela cobre o diagnóstico, a emissão dos documentos automáticos, o acompanhamento de validade e o dossiê final.
4. Taxas de cartório e órgãos públicos
As taxas de cartório, emolumentos e tributos (por exemplo, ITBI, custas de escritura e registro) não estão incluídos na taxa DocVenda. São pagos por você, diretamente ao órgão competente, pelo valor oficial: a plataforma apenas prepara e disponibiliza as guias, sem qualquer acréscimo. Valores exibidos na plataforma são estimativas e podem variar conforme o órgão e a data.
5. Suas responsabilidades
Você se responsabiliza pela veracidade e exatidão das informações e documentos fornecidos. Dados incorretos podem impedir ou atrasar a emissão. Os documentos são específicos do caso informado e têm prazos de validade próprios.
6. Emissão, validade e arquivamento
Emitimos os documentos possíveis e acompanhamos a validade de cada um até a data da escritura, com alertas. Os documentos emitidos ficam arquivados na sua contae podem ser baixados a qualquer momento enquanto o serviço estiver ativo. Documentos que dependem de terceiros (síndico, banco, órgãos) seguem o prazo desses terceiros.
7. Cancelamento e reembolso
Você pode cancelar a qualquer momento. Documentos já emitidos são seus. O reembolso observa a legislação aplicável e o serviço já executado até o pedido de cancelamento; condições específicas serão informadas no atendimento.
8. Proteção de dados (LGPD)
O tratamento dos seus dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
9. Limitação de responsabilidade
O DocVenda emprega os melhores esforços para reunir a documentação correta, mas não responde por indisponibilidades, prazos ou exigências de cartórios, órgãos públicos e terceiros, nem por consequências de informações incorretas fornecidas por você.
10. Alterações e foro
Estes Termos podem ser atualizados; a versão vigente fica sempre disponível nesta página. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, salvo disposição legal em contrário.
11. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contato@docvenda.com.br.
TRUPE STUDIOS LTDA · CNPJ 67.706.485/0001-04 · Rua Pais Leme, 215, Conj. 1713 · Pinheiros · São Paulo/SP · CEP 05424-150